# Registro público: TJAL — 07103347520228020058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904306/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904306.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 869be72cd84911b5b2cbe8ad5111a4d1c1a5e7b807dd351af62edab9756c12b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-09 - **Último ato com data válida:** 2023-06-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-15** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-22** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-05** — Documento (TPU 581) > **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-25** — Mandado (TPU 106) > **2023-04-25** — Documento (TPU 581) > **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fixação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-25T13:44:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-04-25T13:26:14.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-03-27T13:58:38.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-03-27T13:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-01-13T10:41:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-12T13:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-12T09:42:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-09T21:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-15T21:17:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-06-15T21:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-15T21:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-05-05T09:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-05-05T09:55:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-05T09:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-23T11:40:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-22T17:00:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-22T14:21:28.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/869be72cd84911b5b2cbe8ad5111a4d1c1a5e7b807dd351af62edab9756c12b8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-27 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-05-22 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:08:41\.717000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221129121914 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 869be72cd84911b5b2cbe8ad5111a4d1c1a5e7b807dd351af62edab9756c12b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00015164920208020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908497/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais - [TJSE — 00503651920228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312303/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAM — 02035725720218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459817/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / 8ª VARA DE FAMÍLIA - [TJAL — 07116009720228020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905620/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais - [TJAL — 07026957420208020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895389/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais - [TJAM — 00000381120178047800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311517/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ - [TJPA — 00004593020108140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306159/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM - [TJPA — 00004588220078140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306130/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** 869be72cd84911b5b2cbe8ad5111a4d1c1a5e7b807dd351af62edab9756c12b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07103347520228020058 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 869be72cd84911b5b2cbe8ad5111a4d1c1a5e7b807dd351af62edab9756c12b8 - **SHA-256 do comentário:** a8a8cf3ef8ce041a148f46f2331bcc32cad257ef58729826161855aeae2e943a