{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90432,"origem":"stj","sha256_origem":"b5713d88a1234613c9dfefcdce2b31a7332d70560e144d4296f70839a6731339","registro_original":{"id_fonte":"000903216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959178","numero_registro":"202404239771","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE\nDINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA\nINCABÍVEL PELA VIA ESTREITA DO WRIT. CONTEMPORANEIDADE. RISCO\nCONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COMETIMENTO DAS FRAUDES POR LONGO\nPERÍODO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de\nprovas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar\nilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a\nmaterialidade e a autoria delitiva.\n2. Não obstante a excepcionalidade da privação cautelar da liberdade\nantes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a medida\nextrema reveste-se de legalidade quando baseada em elementos\nconcretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n3. A custódia preventiva confirma a orientação de que a necessidade\nde se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de\norganização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,\nconstituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a\nprisão preventiva. Precedentes.\n4. O decreto prisional está concretamente fundamentado na garantia\nda ordem pública, tendo em vista a existência de indícios de o\nagravante ser integrante de associação criminosa voltada para a\nprática do crime de furto mediante fraude contra instituições\nfinanceiras, com posteriores atos de lavagem do dinheiro resultante.\n5. De acordo com a orientação desta Corte Superior, não há falar \"em\nausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se\ninvestiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa,\ntratando-se, portanto, 'de imputação de crime permanente, presentes\nindícios de continuidade da prática delituosa [...]'\" (AgRg no HC n.\n790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n28/4/2023).\n6. Indicado risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o\nagravante dedicava-se de modo habitual ao cometimento das fraudes\npor longo período de tempo, visto que as primeiras datam de 2013,\nhavendo notícia de novos crimes e atos de lavagem até novembro de\n2023.\n7. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação\nda prisão processual, se estiverem presentes os requisitos da\ncustódia cautelar, como no presente caso. Precedentes.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f4dc508706727ced7b47cad5e20790b944bbd0492131af1828a17d506ed9231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}