{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90433,"origem":"stj","sha256_origem":"2505510f039b747b19693ac92967eccc101379a9fc91cab2547b819e9856cdb0","registro_original":{"id_fonte":"000903217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960039","numero_registro":"202404284413","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO\nJÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO\nSUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. PRONÚNCIA CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS\nJUDICIALMENTE PRODUZIDAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA\nDE JUNTADA DO DECRETO ORIGINÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, pois o Tribunal de origem ressaltou, no acórdão do\nrecurso em sentido estrito, que a pronúncia não se baseou apenas na\nprova obtida na fase inquisitorial, mas também nas provas\nproduzidas judicialmente, sobretudo na prova oral.\n3. A propositura do writ exige a juntada de prova pré-constituída,\nsendo ônus da parte impetrante trazer aos autos os elementos\nnecessários à prova de suas alegações na ocasião da impetração.\n4. No caso, permanece a ausência da juntada da íntegra do decreto de\nprisão preventiva originário do Juízo de primeiro grau.\n5. É possível a utilização da técnica de fundamentação per\nrelationem, desde que respeitados os princípios do contraditório e\nda ampla defesa, observada a economia processual, sem que isso\nofenda a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bbf9003ed089f87a2b9e7e93b172a231f7a23e2a300e7e20421af13517351be5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}