{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90434,"origem":"stj","sha256_origem":"d588ae3e409c1809a6638843419b6ca169e2f66d053816815059c9c636174ebd","registro_original":{"id_fonte":"000903218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957713","numero_registro":"202404141730","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO\nDOMICILIAR. PRESUNÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS.\nCOMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PENA DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o\nrestabelecimento de decisão de primeiro grau que concedeu prisão\ndomiciliar à recorrente, sob o argumento de presunção de\nimprescindibilidade dos cuidados maternos aos filhos menores de 12\n(doze) anos.\n2. A decisão impugnada considerou que, embora a Lei de Execução\nPenal preveja a prisão domiciliar para reeducandos em regime aberto,\nexcepcionalmente, pode-se conceder o benefício a presas dos regimes\nfechado e semiaberto, desde que a medida seja proporcional,\nadequada e necessária, e que a presença da mãe seja imprescindível\npara os cuidados da criança ou pessoa com deficiência.\n3. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que, para\na concessão de prisão domiciliar, deve ser demonstrado que as\ncrianças precisam de cuidados que só a genitora é capaz de suprir,\nespecialmente em casos de cumprimento definitivo da pena.\n4. A decisão impugnada está em conformidade com o entendimento\nfirmado nesta Corte, não havendo situação excepcional que justifique\na concessão da benesse, pois não ficou demonstrada a\nimprescindibilidade da agravante para com os cuidados de seus filhos\nmenores. Precedentes.\n5. A modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias\nde origem enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é\ninadmissível em sede de habeas corpus.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab33c2c7983f65201444e7aaa0a14b982d54bbc0d559a7940a99338f0be4a5d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}