{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90441,"origem":"stj","sha256_origem":"e09c3a96f31a41df8ab18d1e1f76d6c5da0111081274e438e26367939655642c","registro_original":{"id_fonte":"000903225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956953","numero_registro":"202404100922","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA.\nDECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO.\nCUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME\nIMPEDITIVO. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n.\n11.846/23, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão\nda benesse, tendo em vista que apenado não resgatou 2/3 da pena\nreferente à condenação por crimes impeditivos (tráfico de\nentorpecentes e lesão corporal culposa na direção de veículo) até\n25/12/2023.\n2. Extrai-se do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n.\n11.846/2023, que, \" n a hipótese de haver concurso com crime\ndescrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da\npena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa\ncondenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime\nimpeditivo dos benefícios\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"99a2e13c1728446665def89fa433eba7eb367c9108196d63512871e5e61b82ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}