# Registro público: STJ — 956953

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-12
- **Publicação:** 2025-03-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90441.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e09c3a96f31a41df8ab18d1e1f76d6c5da0111081274e438e26367939655642c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA.
DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO.
CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME
IMPEDITIVO. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n.
11.846/23, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão
da benesse, tendo em vista que apenado não resgatou 2/3 da pena
referente à condenação por crimes impeditivos (tráfico de
entorpecentes e lesão corporal culposa na direção de veículo) até
25/12/2023.
- **Item 2 (texto oficial):** Extrai-se do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n.
11.846/2023, que, " n a hipótese de haver concurso com crime
descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da
pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa
condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime
impeditivo dos benefícios".
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA.
DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO.
CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME
IMPEDITIVO. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n.
11.846/23, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão
da benesse, tendo em vista que apenado não resgatou 2/3 da pena
referente à condenação por crimes impeditivos (tráfico de
entorpecentes e lesão corporal culposa na direção de veículo) até
25/12/2023.
2. Extrai-se do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n.
11.846/2023, que, " n a hipótese de haver concurso com crime
descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da
pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa
condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime
impeditivo dos benefícios".
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.