{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90444,"origem":"stj","sha256_origem":"8bfe2998d6178d2a35b86aa3cd083717c9a06c690c907da08dfb886626ae2e27","registro_original":{"id_fonte":"000903228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956906","numero_registro":"202404098650","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 311, §\n2º, III, DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO\nLEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE\nESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a\nracionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não\napenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também\nda efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual\nseja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito\nde locomoção.\n2. No caso, revela-se mais adequada a interposição dos recursos\ncabíveis, notadamente o recurso extraordinário, já que se busca a\ndeclaração de inconstitucionalidade de preceito normativo federal,\naté porque \"a instauração do incidente de inconstitucionalidade é\nincompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de\nsuspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame\ndo pedido\" (STJ, AgRg no RHC n. 90.145/PR, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3d04dc4414d3a051905b5f855ea36c20b5a23e5053f4efe89a257683a399a21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}