{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90449,"origem":"stj","sha256_origem":"e1dd0de296aa34eab630d7b6f4ceebe6ca3d9ec1bccb40a275f5b0353380dfd1","registro_original":{"id_fonte":"000903237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958164","numero_registro":"202404164776","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nCeará contra a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a\nprisão preventiva de acusado, aplicando-se medidas cautelares\ndiversas da prisão.\n2. A decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na\nnecessidade de garantir a ordem pública e na conveniência da\ninstrução criminal, mas sem motivação concreta, utilizando-se de\nfundamentação abstrata.\n3. A existência de uma transferência de R$ 1.050,00 a outro corréu,\nsuposto operador financeiro da organização criminosa, isoladamente,\nnão sustenta a manutenção da prisão cautelar, considerando a\nausência de outros elementos que evidenciem a efetiva participação\ndo paciente na ORCRIM.\n4. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos,\nreconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por\nmedidas alternativas ao encarceramento, evidenciando que a\nmanutenção da custódia é desproporcional e carece de fundamentação\nidônea.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66f2649b9cd809728628ad7b477c3ff9f86e50909b7882733825db6cb7fc6e8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}