{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90451,"origem":"stj","sha256_origem":"513971147c3f7e89a0b81577d2e19eb3eaa7e234ccd4e82d318e2c2dc0dfe0f7","registro_original":{"id_fonte":"000903239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955622","numero_registro":"202404032860","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA\nE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no\nsentido de que não é permitido o manejo de habeas corpus em\nsubstituição a recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos\nde flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente\nfeito.\n2. O Tribunal estadual - com suporte nos depoimentos de testemunhas\nouvidos tanto na fase policial quanto judicial e demais elementos de\nconvicção dos autos - entendeu pela existência de prova indiciária\npreponderante e razoável no sentido da tese acusatória. A pronúncia\ndo acusado fundou-se em lastro probatório mínimo da autoria e\nmaterialidade, de acordo com o que se exige nesta fase instrutória\ndo procedimento do júri.\n3. Conforme estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal, não\nse exige um juízo de certeza quanto à autoria delitiva na fase de\npronúncia, mas apenas que o julgador se convença da existência do\ndelito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou\npartícipe, o que se verifica no caso.\n4. Não se pode, portanto, deixar de privilegiar a competência\nconstitucional conferida ao Tribunal do Júri, em atenção ao\nprincípio da soberania dos vereditos, órgão ao qual devem ser\nsubmetidos os elementos colhidos para a devida apreciação acerca da\nresponsabilização pelo delito contra a vida em apuração, nos termos\ndo art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.\n5. Idêntico posicionamento que se observa quanto ao pedido de\nafastamento das qualificadoras do crime, posto que não se constata\nserem manifestamente improcedentes.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aed12ce0156d1aec51e3444cbeccd085905543a6750d9fbfb6c0964376f4c3d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}