{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90455,"origem":"stj","sha256_origem":"9150a65f132d1b4a78d80a89eb49758519e974e68a258e21dec61548a358ea88","registro_original":{"id_fonte":"000903245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821582","numero_registro":"202301503530","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE\nABSOLVIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA\nANÁLISE DO PLEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Verifica-se da presente impetração que o impetrante aponta\nsentença penal condenatória como ato coator, de maneira que se\nverifica a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para\nconhecer e julgar o presente writ, considerando os estritos termos\ndo art. 105, I, \"c\" da Constituição do Brasil, que estabelece a\ncompetência desta Corte Superior para julgamento de habeas corpus.\n2. Declaração de incompetência para conhecimento e julgamento do\npresente writ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59175896ff05e042b10f29fc701940d87ab801f4bc3f2263463dae72a1d35e2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}