{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90456,"origem":"stj","sha256_origem":"b490474cf02dac111ba77a7c320b773f3c21909204cdbb7fab544dd80b7038a9","registro_original":{"id_fonte":"000903254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928687","numero_registro":"202402543438","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO DE\nMINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.\n1. O art. 105, I, c, da Constituição Federal dispõe que compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus\nsomente quando o ato coator for qualquer das pessoas mencionadas na\nalínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição,\nMinistro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da\nAeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, o que\nnão se verifica na situação em questão.\n2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, com indeferimento do pedido de extensão e\nreconhecida a intempestividade de pedido de reconsideração\nposterior.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca90adc6e3b3a145f02fb2eb37bfafaeebb713b98c48a57d9a6a93512d343f4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}