# Registro público: TJAL — 07003444320188020012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano - **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-08-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904575/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904575.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be2363d00ca1bb850f5b96a342dd4d0c4564e82d8b6830892728ad830e31e634 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-08 - **Último ato com data válida:** 2024-04-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-09** — Documento (TPU 581) > **2024-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-16** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2024-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-01-25** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-12** — Documento (TPU 581) > **2018-08-29** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-15T14:02:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2018-08-08T18:25:07.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2018-08-15T14:03:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2024-04-09T10:20:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2018-08-29T15:25:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2024-04-09T10:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2024-04-09T10:20:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2018-09-12T01:40:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2024-02-16T21:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2018-08-10T20:12:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2024-01-25T11:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2018-08-10T09:46:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2024-02-16T18:25:08.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2024-04-09T10:13:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2024-04-09T10:15:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2024-04-09T10:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2018-08-08T19:25:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2018-08-16T09:54:28.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2024-02-19T11:31:43.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} - 2018-08-13T09:30:15.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5828", "nome": "Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-16 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-09 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-05T19:03:04\.681000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180808181741 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: be2363d00ca1bb850f5b96a342dd4d0c4564e82d8b6830892728ad830e31e634 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07246787720188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904365/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / Foro de Maceió - 7ª Vara Cível da Capital - [TJAL — 07006484820188020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910631/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina - [TRF1 — 00002455820194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161654/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / Vara Única de Juazeiro - [TJAL — 07184655520188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882230/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / Foro de Maceió - 8ª Vara Cível da Capital - [TJPR — 00000172419738160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160328/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00116252120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / 11ª VARA CÍVEL - [TRF3 — 00004251320174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158473/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF3 — 00004269520174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157971/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** be2363d00ca1bb850f5b96a342dd4d0c4564e82d8b6830892728ad830e31e634 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F) ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** be2363d00ca1bb850f5b96a342dd4d0c4564e82d8b6830892728ad830e31e634 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)