{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90460,"origem":"stj","sha256_origem":"78fc509da605fd72c043b2104146b7e17d92322dd7079c914cd6319bee11c7cc","registro_original":{"id_fonte":"000903260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957632","numero_registro":"202404147614","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. FUNDADA\nSUSPEITA SATISFEITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. DESPROPORCIONALIDADE DA\nSEGREGAÇÃO. ANÁLISE INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou de\nmaneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da\ndiligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n.\n158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nDJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de\ndemonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na\nposse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo\nde delito (art. 244 do CPP).\n2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de\nfontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e\ntirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis\ne, portanto, sujeitos ao controle do Poder Judiciário. As\nindicações de nervosismo, sobretudo sem nenhuma descrição objetiva\ndo que o caracterizaria, ou a utilização de fórmulas genéricas como\natitude suspeita, não satisfazem a exigência legal.\n3. No caso, a abordagem teve a fundada suspeita lastreada pelo fato\nde agravante ter sido surpreendido pelos policiais comercializando\nentorpecentes ao lado de uma escola municipal. Tal conjuntura é apta\npara a legitimação da busca pessoal, conforme o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. As circunstâncias da abordagem do acusado poderão ser melhor\napreciadas no curso da ação penal, na qual serão ouvidos os\npoliciais responsáveis pela diligência e que poderão esclarecer os\nmotivos que levaram à suspeita, o que, repita-se, poderá ser\naclarado com a instrução processual, não sendo a via eleita adequada\nao amplo exame de provas, cabendo destacar que o réu poderá\noportunamente ter o seu pleito apreciado em cognição exauriente, de\nforma que não se vislumbra, por ora, ilegalidade.\n5. No mais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação\nidônea para a imposição da prisão cautelar como forma de resguardar\na ordem pública, destacando-se a gravidade concreta da conduta do\nacusado, evidenciada pela quantidade da droga apreendida (2.946,92g\nde maconha), o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n6. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão\npreventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n7. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só,\nnão assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam\npresentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como\nocorre na hipótese em apreço.\n8. A alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em virtude da\npossibilidade de colocação do agravante em regime mais brando, não\nmerece guarida nesta seara processual, pois não é possível ao\nSuperior Tribunal de Justiça, em um exercício de futurologia,\ndeterminar de antemão a pena a ser fixada ao paciente. A concreta\naplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício que compete\nao magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida\nanálise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser\nrealizado nesta estreita via do writ (AgRg no HC n. 805.262/SC,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n12/06/2023, DJe de 15/06/2023).\n9. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-RJ, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n STJ - <>-PR, <>-RJ,\n <>-BA, <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-MG, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE - PENA FUTURA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ab3d01717af72557b2a6b8253f19878132fccc7267535d03c1717f90873a3ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}