{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90466,"origem":"stj","sha256_origem":"f995fd4b3eac89221ddf55490ff374d76f7343c8b72185b88a4b0ed9d89ccf06","registro_original":{"id_fonte":"000903268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960607","numero_registro":"202404310416","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO APROVAÇÃO\nENEM. APROVAÇÃO ANTERIOR NO ENCCEJA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É \"[p]acífica a jurisprudência desta Corte quanto à\nimpossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em\nduplicidade (AgRg no HC n. 734.881/SC, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022).\n2. No caso, o acórdão recorrido, justificadamente, negou provimento\nà insurgência defensiva, uma vez que \"na hipótese em apreço,\nextrai-se da decisão vergastada que o Togado a quo deixou de\nconceder a remição pela participação no Exame Nacional do Ensino\nMédio - ENEM 2023 (evento 1.2), porquanto o reeducando já foi\nagraciado com a remição em razão da aprovação no Exame Nacional para\nCertificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA\npreteritamente\".\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1f36ee5603beba9647096e884d9e7535dc021921c510a7c6bb39e7037ea8372","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f995fd4b3eac89221ddf55490ff374d76f7343c8b72185b88a4b0ed9d89ccf06","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}