{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90467,"origem":"stj","sha256_origem":"279422b469e6793d9aee5ecb460435410d9e9c6f51801858f35ec8a4234240ff","registro_original":{"id_fonte":"000903269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157762","numero_registro":"202402602526","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME\nSEMIABERTO DOMICILIAR. FALTA DE VAGAS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.\nCONDIÇÃO NÃO ESTABELECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nDESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime\nsemiaberto permitiu o deferimento da prisão domiciliar ao\nsentenciado sem a imposição de tornozeleira eletrônica. Em regra,\nesse meio de fiscalização do cumprimento da pena não pode ser\nflexibilizado, salvo em situações devidamente justificadas.\n2. Contudo, as instâncias ordinárias dispensaram o uso do\nequipamento e a situação jurídica do condenado está consolidada há\nalgum tempo. Com fundamento no art. 146-D da LEP e nas\nespecificidades do caso, a monitoração eletrônica tornou-se\ndesnecessária e inadequada, motivo pelo qual não deve ser exigida\ncomo condição para que o sentenciado continue a usufruir do\nbenefício.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6dbad25d2269beaf188ad577b0918ce399bcab24813dcfc663df9f7771e7f00c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}