{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90468,"origem":"stj","sha256_origem":"1f3c9a9e4b41f024fdba2dfa35f72cd969cf195904297ccacdd65d998eccc104","registro_original":{"id_fonte":"000903270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no PExt no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923218","numero_registro":"202402239264","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO\nNO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE CRIMES\nCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA.\nPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,\npara submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a\nfundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.\n2. O Magistrado de primeiro grau embasou sua decisão em elementos\nconcretos e idôneos - gravidade concreta das condutas imputadas, uma\nvez que o réu supostamente integrava grupo criminoso estruturado,\nresponsável pelo desvio de vultuosos recursos destinados à área da\nsaúde pública -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a\ninsuficiência de outras medidas menos gravosas que a prisão\npreventiva.\n3. A despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído\nao réu, os fatos de a conduta a ele imputada ser desprovida de\nviolência ou grave ameaça e de ele ser réu primário se afiguram\njustificativas bastantes pelas quais se torna proporcional a\nimposição de medidas alternativas à custódia preventiva.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02093d371da1c81860e442e47caacfcce9763018c24f8ecd9666ec0f9c80f070","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}