{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90474,"origem":"stj","sha256_origem":"04e9a9fe909e9f306b7aceb115dcdd4996ca0ccbaa80a134da7f330096c7e8bb","registro_original":{"id_fonte":"000903283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878628","numero_registro":"202304589583","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE\nPROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CORRÉUS OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME\nPRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os temas suscitados no remédio constitucional - violação de\ndomicílio e oitiva de corréus como testemunhas - não foram debatidos\npelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a\nmanifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte\nestadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per\nsaltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos\nprincípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal\nsubstancial.\n2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em\nhipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante\nilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior\naprofundamento no acervo fático-probatório.\n3. Ainda, \"mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais\nforam consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as\nconsequências do delito.\" (HC n. 190.933/SP, relator Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe\n21/3/2012).\n4. No caso, o aumento pela culpabilidade está devidamente\njustificado no fato de o agravante ostentar a condição de comandante\ndo ato criminoso, a evidenciar que, no ponto em que necessário, foi\ndevidamente individualizada a conduta.\n5. Ademais, quanto às circunstâncias do delito, ao citar como\nmotivos para desfavorecer esse vetorial, as instâncias ordinárias,\nque a prática do crime se deu por meio da introdução de cápsulas de\ndrogas no organismo de terceiros, expondo-os a risco, foram\ndescritas as particularidades em que perpetrado o delito e a maior\ngravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada,\nparecendo-me, portanto, suficientemente fundamentado o aumento\noperado na origem.\n6. No que toca aos antecedentes, esta Corte Superior entende\nmajoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena\ntenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito\nsuperveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração\nnegativa dos maus antecedentes.\n7. Na hipótese, a condenação utilizada para o reconhecimento dos\nmaus antecedentes do agente teve sua punibilidade extinta em\nintervalo inferior a 10 anos em relação à prática do crime ora\nimputado ao réu, de modo que não há ilegalidade no desabono do vetor\ndos antecedentes.\n8. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o\njulgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade\nda reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). No\ncaso concreto, o quantitativo de pena, as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis e a reincidência, autorizam a manutenção do agravante\nno regime mais gravoso.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d52ed46592abf596be7c0808f0d9565b3c800e3aff9a449f64126e07898d745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}