{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90476,"origem":"stj","sha256_origem":"a0a68aa8f5363434554b65b4518d3596981fe4a92a42664f43bc8feade7c214b","registro_original":{"id_fonte":"000903285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"969720","numero_registro":"202404822055","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA\nTEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO COM BASE APENAS NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS\nPELA LEI N. 14.843/2024 SOBRE A REDAÇÃO DO ART. 122 DA LEP.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE.\nCONDENAÇÃO REFERENTE A DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA\nLEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Segundo a orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal\nFederal, as limitações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 sobre a\nredação do art. 122, da Lei de Execução Penal quanto ao benefício da\nsaída temporária representam novatio legis in pejus, de forma que\ndevem ser aplicadas apenas às condenações por crimes praticados\ndurante a sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da\nlei penal mais gravosa.\n2. No caso dos autos, tendo em vista que o Tribunal de origem\nfundamentou o indeferimento do pedido de saída temporária unicamente\nna imposição constante de lei posterior à data do delito cometido\npelo paciente, vislumbra-se o constrangimento ilegal apontado pela\ndefesa e não carece de reparos a decisão ora agravada, na qual foi\nconcedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do\nJuízo da execução que concedeu ao paciente o benefício.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8544d93921aeb1328d1a64fcbbd80d22c4d0a35ba3eeecede5560fb0eff178b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}