{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90483,"origem":"stj","sha256_origem":"e65c3d58a3d57372e160829427274aa4a12a9abfbdfef14f8b3ef33a3d3c82ff","registro_original":{"id_fonte":"000903292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964516","numero_registro":"202404530259","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE\nLOCOMOÇÃO.\n1. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal,\nconceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar\nameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de\nlocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.\n2. No mesmo sentido, dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal:\n\"Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na\niminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de\nir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.\"\n3. Ora, o pedido exclusivamente relativo à execução da pena de\nmulta, pura e simples, não pode ser veiculado pela via do writ, que\né remédio constitucional próprio para cessar ou evitar\nconstrangimento ilegal ao direito ambulatorial.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00068","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00647"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 939300>>-RS, <<AgRg no HC 754347>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 163808>>-ES, <<AgRg no HC 546275>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcc411ffd8d612b7217a60f66c606a282ae0f08ea0b1ec2e0d453d7dc1863ac6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}