{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90484,"origem":"stj","sha256_origem":"ffd75605c1d8c1c98e625917c23c3fdd65ce8fe4fa741ccd031ab49149325182","registro_original":{"id_fonte":"000903293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965984","numero_registro":"202404619850","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nPROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A realização do exame criminológico não é obrigatória, mas pode\nser determinada pelo magistrado em casos excepcionais, desde que a\ndecisão seja devidamente fundamentada, conforme a Súmula n. 439 do\nSTJ.\n2. No caso concreto, a decisão de primeira instância foi mantida,\npois considerou-se a reincidência e a evasão recente do apenado como\nfundamentos idôneos para a exigência do exame criminológico.\n3. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A realização do exame criminológico pode\nser determinada em casos excepcionais, desde que a decisão seja\nfundamentada. 2. A reincidência e a evasão recente do apenado\nconstituem fundamentos idôneos para a exigência do exame\ncriminológico para progressão de regime\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 7.210/1984, art. 112; Lei\nn. 10.792/2003; Lei n. 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, Súmula n. 439; STF, Súmula Vinculante n. 26; STJ, AgRg no HC\nn. 684.500/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 15/2/2022; STJ, AgRg no HC n. 451.152/MS, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n18/09/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b431be280000482cc132f03db4307ecaa536b829f3eea3276e30beb97bc15919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}