{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90494,"origem":"stj","sha256_origem":"4dcdb1f0a3fe06fd15eba00a7faa5a6d896166daca739e0f0e7ed21ac3054006","registro_original":{"id_fonte":"000903400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203089","numero_registro":"202403127525","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL\nPENAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DENÚNCIAS PELOS\nDELITOS DOS ARTS. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 2º DA LEI N.\n12.850/2013. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. ALEGAÇÕES NÃO\nCOMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso em habeas corpus, no qual a Defesa sustenta\nque os fatos subjacentes às denúncias oferecidas em desfavor do\npaciente são os mesmos, alegando bis in idem e coisa julgada.\n2. O art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, e [o] art. 2º, caput, da\nLei n. 12.850/2013, são tipos penais autônomos, com definições\ndiversas, e, assim, a avaliação da extensão dos fatos que deram\norigem às imputações criminais na origem para afastar algum dos\ndelitos demandaria análise incompatível com a via do habeas corpus -\ninstrumento de rito célere e cognição sumária que pressupõe prova\npré-constituída do risco afirmado e não se destina ao exame de fatos\ne provas ou, ainda, à substituição do juízo competente originário\n(AgRg no RHC n. 152.538/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 09/04/2024, DJe de 16/04/2024).\n3. Como salientado pelo Tribunal a quo, não há identidade de\ncondutas imputadas, sendo a ação penal originária mais abrangente e,\nconforme destacado pelo Ministério Público Federal em parecer,\ntratando de estrutura criminosa muito mais abrangente e narrativa\nbem mais complexa - o que é reforçado pelo fato de que o próprio\nrecurso em habeas corpus faz menção a diálogo referente a delito\ndiverso do tráfico.\n4. O reconhecimento de litispendência ou coisa julgada entre ações\npenais distintas, na via do habeas corpus, só é cabível quando a\nidentidade de fatos é evidente e não demanda exame probatório.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88a9ec669c367ebd4bc5269db374c35a8de086bce69b28f1d8d565f92612e2a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}