{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90495,"origem":"stj","sha256_origem":"0920deea2a88de6588ab37be20bfd7417e3392aa00ecad3bcb6ef27c5b556a49","registro_original":{"id_fonte":"000903402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192102","numero_registro":"202400018725","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOVOS\nARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA.\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA.\nCARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 21/STJ. DILIGÊNCIA DO MAGISTRADO PARA O MP\nOFERTAR ALEGAÇÃO FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52/STJ. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental\ndeve trazer novos argumentos, capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão atacada por\nseus próprios fundamentos.\n2. O cálculo do excesso de prazo não requer uma conclusão matemática\ne deve se adequar às necessidades do caso concreto.\n3. Com o oferecimento da denúncia, aplica-se o teor da Súmula n.\n21/STJ.\n4. Encerrada a instrução criminal e apenas na pendência da\napresentação de alegações finais, aplica-se a Súmula n. 52/STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad2ff7273e225005da3a98f2d10dce5b99885541fd004d0b2b73ebce40ae1cde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}