{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90498,"origem":"stj","sha256_origem":"2497135b15ee28d03f1a1e15817b1a052727d66ef88a6cbf42e2de8b0e8f2e37","registro_original":{"id_fonte":"000903406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861628","numero_registro":"202303751191","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.  AUSÊNCIA DE\nDIREITO ABSOLUTO A PRODUÇÃO DE PROVA. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. PROVA\nDE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No âmbito processual, não há que se falar em direito absoluto à\nprodução de provas, cabendo ao juiz, a quem ela se destina, analisar\na pertinência e a relevância de seu deferimento.\n2. As instâncias ordinárias registraram que o acusado foi preso\nquando realizava a venda de material entorpecente,  em companhia de\ndois menores infratores, tendo o paciente empreendido fuga para sua\nresidência, quando avistou os agentes da lei.\n3. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca se\njustifica \"quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na\nposse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo\nde delito\". Na situação narrada na denúncia, a busca domiciliar se\ndeu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada\nsuspeita de que o acusado estaria portando farto material\nentorpecente. É de se destacar também a coerência dos depoimentos\ndos policiais que depuseram em juízo, havendo verossimilhança nas\nsuas afirmações.\n4. \"As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no\ndomicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões\nque justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para\nconduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido\nconstatado que a ação policial estava legitimada pela existência de\nfundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se\nresidia o agravante, não se verifica ilicitude da prova\" (AgRg no\nRHC n. 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe\nde 4/10/2021).\n5. O pleito defensivo pretende o revolvimento fático-probatório da\nmatéria, na medida em que a absolvição do paciente, na espécie,\ndemandaria a análise da questão com lastro em cognição exauriente, o\nque é incabível na via estreita do habeas corpus.\n6. A figura do tráfico privilegiado tem como destinatário o pequeno\ntraficante, que inicia sua vida no comércio ilícito de\nentorpecentes, e não para os que, comprovadamente, já fazem do crime\nseu meio habitual de vida.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2e46231f0c3c1f0ecb80cc6b029f2311074454fdf3f9c9d91af46757b2c5965","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}