{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90502,"origem":"stj","sha256_origem":"bd8293aad5f4608442c4c5b4930a6020812504917a66afcc5ca31051dde19da9","registro_original":{"id_fonte":"000903410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838447","numero_registro":"202302430602","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO\nDE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido\nde que, se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em\nnome exclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações\nrealizadas apenas aos demais defensores.\n2. No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou\nabsoluta, o art. 563 do Código de Processo Penal institui o\nprincípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento\nde nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo.\n3. Na espécie, a defesa, em suas alegações finais, em nenhum momento\nalegou que não teve acesso às cópias da interceptação telefônica,\nlimitando-se a asseverar que a medida probatória fora autorizada e\noperacionalizada ao arrepio da lei.\n4. Tanto o recurso de apelação quanto o habeas corpus foram\nelaborados pelo advogado que requereu a intimação exclusiva, sem que\nnova tese, oriunda da juntada das cópias de documentos referentes à\ninterceptação, tenha sido alegada, circunstância que poderia\nimplicar no reconhecimento de nulidade ou de absolvição,\nlimitando-se a arguir a nulidade pela ausência de intimação.\n5. Tendo em vista que o agravante não demonstrou qualquer prejuízo\nefetivo e concreto decorrente da ausência de intimação, não há que\nse falar em constrangimento ilegal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c5a04af0cd183e00dcc580449bb0b7b4a91487532bf2f213e81ef32d3bfd815","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}