{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90503,"origem":"stj","sha256_origem":"14e91207c2ad5c05365ae3d70df14a5048a2e583d8ae04e6e5134679379af04c","registro_original":{"id_fonte":"000903411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827072","numero_registro":"202301838176","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BIS IN IDEM.\nINOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora não esteja prevista expressamente na Constituição Federal\nde 1988, a garantia do ne bis in idem é um limite ao poder estatal,\nderivada da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e decorrente de\ncompromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção\nAmericana de Direitos Humanos (art. 8º, n. 4) e o Pacto\nInternacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, n. 7).\n2. No caso, a inexistência de bis in idem entre os fatos fora\ndevidamente demonstrada pelas instâncias de origem, dissociando cada\numa das condutas do paciente, sendo certo que o reexame das\ncircunstâncias fáticas implicaria revisão do conjunto probatório dos\nautos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.\n3. Quanto à continuidade delitiva, não se vislumbra ilegalidade,\ntendo em vista a competência do juízo da execução para analisar a\nmatéria, em razão do trânsito em julgado (Nesse sentido: AgRg no\nAREsp n. 1.493.043/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJe de 4/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.181.721/RS, relatora\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de\n27/4/2018.RHC n. 29.646/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,\nDJe de 19/10/2015).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8dc3431f57aea122a81791e76752f79702a3e31d34703193cf99fb7fe609c190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}