{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90504,"origem":"stj","sha256_origem":"2690a147c3181ab772b74a1a4242865e2b6175ac954d5745545c5ca2c8cb9860","registro_original":{"id_fonte":"000903412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830674","numero_registro":"202302021038","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE.\nFUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO\nINEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a\nbusca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos\narts. 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Para\nambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de\narma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito.\n2. No caso concreto, os elementos objetivos referidos pelas\ninstâncias ordinárias como justificadores da diligência - atitude\nsuspeita e porte de mochila em ônibus - não firmam a impressão de\nque o ora agravado portava consigo quaisquer dos objetos que pudesse\nconstituir corpo de delito, de modo que não se verifica justa causa\napta a autorizar a busca pessoal perpetrada pelos policiais.\n3. O trancamento de ação penal é medida excepcional, apenas cabível\nquando há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção\nda punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade,\nsituações não verificadas no caso concreto.\n4. O reexame do acervo fático-probatório, necessário para atender às\npretensões da parte, é vedado na via estreita do recurso em habeas\ncorpus, conforme a Súmula 7 do STJ.\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a65c5b8eba8f752164e268b83d098b156e071385549b0f694a4303f1face37a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}