{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90508,"origem":"stj","sha256_origem":"f08c77cccd50f63a6bb8dd5dbf8299f00422363619bc2f0b40d87a98b16008d0","registro_original":{"id_fonte":"000903440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2795012","numero_registro":"202404294460","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  HOMICÍDIO DOLOSO NO\nTRÂNSITO. ART. 121, § 2º, IV, C/C O § 4º. ARTS. 304 E 305 DO CTB.\nDECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.\nFASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO\nJÚRI PARA A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código\nde Processo Penal, a indicação, com base em dados concretos dos\nautos, de prova de materialidade e indícios de autoria.\n2. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal Superior, o\ndeslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime,\nespecificamente se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa\nconsciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da\ncausa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à\nimputação penal.\n3. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade,\nas versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que\neventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença,\nevitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.\n4. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos\nextrajudiciais e judiciais, revelando-se, assim, suficientes para um\njuízo positivo na fase da pronúncia.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Rogerio\nSchietti Cruz, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE\nINQUISITORIAL)\n   STF - [[HC 180144]]-PI\n(TRIBUNAL DO JÚRI - ELEMENTO SUBJETIVO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1848841>>-MG, <<AgRg no REsp 1128806>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 739762>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33173a6a8bda1926dad87263785aa277a2be8f0d1de85a3764a134d0e4a8b3f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}