{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90510,"origem":"stj","sha256_origem":"2c3717cbe70ef6c8dbc2d58199d256151e419001bcd37afb13aa63c4643e143c","registro_original":{"id_fonte":"000903467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961744","numero_registro":"202404373095","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO\nABSOLUTÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não\né permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso\npróprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se\nconstata de plano no presente feito.\n2. O acórdão do Tribunal local afastou as alegações defensivas\nassegurando a existência de prova robusta para alicerçar a\ncondenação pelo crime do art. 217-A do Código Penal e em observância\nà Súmula n. 593 do STJ.\n3. Ao contrário do que sustenta a defesa, não se comprovou a\nexistência de relacionamento amoroso e a intenção de se constituir\nfamília entre os envolvidos, pois, segundo consta dos autos, a\nofendida, por ocasião dos fatos, estaria sendo vítima de exploração\nsexual.\n4. A pretensão absolutória configura mero desvirtuamento da natureza\nmandamental do writ, diante da impossibilidade de modificação das\nconclusões das instâncias ordinárias, por demandar profunda incursão\nna seara fática da causa.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33a05ca575396f13cff6e3c72c68589424a4cb4461cf90b5b6c14285ac7cfa78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}