{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90514,"origem":"stj","sha256_origem":"f6aa40f7c9f290af361ad26f257e3775939016dc659266ddfcca9671ab1675f1","registro_original":{"id_fonte":"000903481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843642","numero_registro":"202302744080","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.\nAFASTAMENTO FUNDAMENTADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na entrada dos policiais na residência do\npaciente, uma vez que havia fundadas razões para suspeitar da\nprática de crime permanente, configurando situação de flagrância que\nautoriza o ingresso no domicílio independentemente de mandado\njudicial.\n2. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentado pelas instâncias\nordinárias, tendo sido destacada a expressiva quantidade de droga\napreendida (mais de 73 kg de maconha), além de balança de precisão e\nmateriais para a embalagem da droga, circunstâncias que indicam\ndedicação à atividade criminosa, em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte.\n3. Para afastar as conclusões das instâncias ordinárias, seria\nnecessário profundo revolvimento de aspectos fático-probatórios,\nprovidência vedada na via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46a4d5e164c07760de3b3f6a33e5354219974e304a27e8f97d09d63e9a579584","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}