{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90516,"origem":"stj","sha256_origem":"06671ba143d92710f6199cca93fa2f5c8f0847031ec062cfcfc5cf8e9f323304","registro_original":{"id_fonte":"000903483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896868","numero_registro":"202400782543","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES\nDE AUTORIA. PROVA IRREPETÍVEL. TESTEMUNHA FALECIDA. VALORAÇÃO\nPOSSÍVEL QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. NECESSIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As provas cautelares e não repetíveis podem ser valoradas na\nformação do juízo quando corroboradas por elementos de convicção\nproduzidos na fase judicial.\n2. Para que o réu seja pronunciado, a acusação não precisa provar\nque ele seja efetivamente o autor do delito, pois se trata de juízo\nde probabilidade, e não de certeza. Com efeito, basta que existam\nnos autos indícios judicializados suficientes de autoria, ainda que\nderivados de testemunhas não oculares, haja vista que a decisão de\npronúncia constitui simples juízo de admissibilidade da acusação.\nPrecedentes.\n3. Para se acolher a alegação de insuficiência probatória para a\npronúncia do acusado, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8eabe1b44d41c6cc54006b5ba25b70c658406af150ff2d9c7cec87f41520b40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}