{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90518,"origem":"stj","sha256_origem":"c8a73f9ecd33c3fa389f95b98aeb8ca607bba8b5c25ca43a92267efa8eddadd5","registro_original":{"id_fonte":"000903485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950521","numero_registro":"202403753279","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS\nPRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. VIA INADEQUADA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há violação do princípio da colegialidade quando o relator,\namparado no art. 34, XVIII, do RISTJ, decide monocraticamente em\ncaso de manifesta inadmissibilidade do habeas corpus.\n2. Inexiste ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa\ne do devido processo legal quando assegurado ao paciente o exercício\nde tais garantias ao longo da persecução penal.\n3. A via do habeas corpus é inadequada para análise de matérias que\ndemandem revolvimento fático-probatório. Precedentes.\n4. Ausente flagrante ilegalidade que justifique a excepcional\nutilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após\no trânsito em julgado da condenação.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1fa490aef6277b06191c01e766d4c5c904be562038d5a0f23fddea9b7a5aebe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}