# Registro público: TRE-MT — 06000076420246110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f08ba93638e0ae85e91c55b271c2ec7953083f9254b7de4e87c6c87cf44e455

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-06T10:25:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-06T10:26:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-06T10:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-07T10:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-15T09:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-15T09:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-15T10:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-22T11:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-22T11:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T11:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T08:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-04T12:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-04T12:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-02T09:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-02T09:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-23T07:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-24T12:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-24T12:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-24T12:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-25T09:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-24T08:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-23T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-23T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-02T02:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-20T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-25T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-25T00:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-30T02:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-30T02:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-30T02:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-30T02:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-10T02:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-18T07:02:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-06T10:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-22T09:56:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-22T09:56:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-03-06T08:47:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-06T09:29:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-04-24T12:33:10.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-04-24T12:33:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905199.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-18 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001661920246110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689102/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 04ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000987220246110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952403/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 03ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000542320246110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213472/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 13ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS