{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90521,"origem":"stj","sha256_origem":"644ea6b7255a1770f4a39812cc70a00d95ce5543cbb2087fa7dd4bab7f5e4f01","registro_original":{"id_fonte":"000903488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897345","numero_registro":"202400819279","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXTINÇÃO\nDA PUNIBILIDADE DO CRIME CONEXO. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO\nDELITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A extinção da punibilidade do crime conexo não conduz,\nnecessariamente, à atipicidade do delito de corrupção de menores,\nsendo suficiente para sua configuração a participação de menor de\nidade na prática delituosa em companhia de agente imputável.\n2. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias\ndemandaria o reexame aprofundado das provas, providência vedada na\nvia estreita do habeas corpus.\n3. Não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a concessão\nda ordem de ofício. Decisão agravada que se mantém por seus próprios\nfundamentos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee7a0c6e9db0825f2d81698bd3f54ec113a55defb51f7013eaa0c175c8e6f3c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}