# Registro público: TJPE — 00000048520178170230

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae62d41462f30ebb07780affc8dcc2f6132b9509e6b77e900959a56fb540568c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-02
- **Último ato com data válida:** 2022-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-05-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-01-31** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2017-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-31** — Admonitória (TPU 12739)
> **2017-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-24** — Admonitória (TPU 12739)
> **2017-01-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-02T14:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-24T15:31:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-01-24T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-31T13:31:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-07-25T10:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-02T14:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-30T09:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-31T13:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-31T14:03:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-05-17T12:32:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-07-21T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-07-25T10:07:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-24 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-31 — Admonitória; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-31 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000013120198170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167479/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJPE — 00000307120208173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161002/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPE — 00000016320208173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167180/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA CRIMINAL 1º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
- **SHA-256 do registro documental:** ae62d41462f30ebb07780affc8dcc2f6132b9509e6b77e900959a56fb540568c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)