{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90525,"origem":"stj","sha256_origem":"ce633184c87fc47cc3791c5332e935eb68e07be9c7b0e4e80b9edd5b7b8dffb3","registro_original":{"id_fonte":"000903492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966894","numero_registro":"202404670493","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16, § 1º,\nIV, DA LEI 10.826/2003. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar\nbalizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a\ngarantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais\nmas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio\nheroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de\nlesão ao direito de locomoção.\n2. \"É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado\nquando em curso o prazo para interposição do recurso cabível.\" (AgRg\nno HC n. 833.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)\n3. De toda forma, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser\nsanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de\nhabeas corpus de ofício. Ademais, \"a recente tese de julgamento\nestabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF\n(publicada em 20/9/2024) confirma que, em processos em andamento, o\nMinistério Público deve se manifestar sobre o cabimento do ANPP,\ndesde que a solicitação tenha sido feita antes do trânsito em\njulgado\" (RHC n. 200.831/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 12/11/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ddd9998198643ccf1e16a2d4d77bcfc1db393790d44e91289d0dcae29ed2d4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}