# Registro público: TRT3 — 00000171920125030095 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Santa Luzia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905265/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905265.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2475bd559c3a7d9d1b42f8ad85c9777ef1ebad84963f8dee78e59e979dc15f7e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-12 - **Último ato com data válida:** 2019-06-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-06-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-12-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905265.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-03-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-03-19 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-10-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-06-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-03-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:54\.570742355Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2475bd559c3a7d9d1b42f8ad85c9777ef1ebad84963f8dee78e59e979dc15f7e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001383620135030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Luzia / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Luzia / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00003501420105020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Luzia / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000838220105030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Luzia / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT3 — 00000174420125030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Luzia / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Luzia / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00000866620235230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Luzia / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT24 — 00240684720215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Luzia / VARA DO TRABALHO DE COXIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 2475bd559c3a7d9d1b42f8ad85c9777ef1ebad84963f8dee78e59e979dc15f7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)