{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90529,"origem":"stj","sha256_origem":"9f79c021638fce915d03bd151a85a1ad0d85a04689cca3f267e37e0106363e2f","registro_original":{"id_fonte":"000903502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760812","numero_registro":"202202395592","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA\nSEGURANÇA JURÍDICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEMENTO DE CONVICÇÃO\nJUDICIAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. REANÁLISE PROBATÓRIA.\nINVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena é questão afeta à certa discricionariedade\ndo magistrado, passível de análise pelas Cortes Superiores apenas no\nque tange à constitucionalidade e legalidade dos parâmetros\nempregados. Flagrante ilegalidade não constatada.\n2. No presente caso, o afastamento das circunstâncias judiciais\nvaloradas demandaria incursão no acervo fático-probatório, incabível\npela via eleita.\n3. Acórdão transitado em julgado com revisão criminal que foi\njulgada improcedente. Reconhecimento da reincidência pelas\ninstâncias ordinárias que está em consonância com o entendimento\njurisprudencial à época do julgamento, devendo ser observada a coisa\njulgada e a segurança jurídica.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ba76d02ef0e104b5a11161569ad66e7153c66c46b4015b750c20b0d9c2ef873","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}