# Registro público: STJ — 760812

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-05
- **Publicação:** 2025-03-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90529.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f79c021638fce915d03bd151a85a1ad0d85a04689cca3f267e37e0106363e2f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEMENTO DE CONVICÇÃO
JUDICIAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. REANÁLISE PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A dosimetria da pena é questão afeta à certa discricionariedade
do magistrado, passível de análise pelas Cortes Superiores apenas no
que tange à constitucionalidade e legalidade dos parâmetros
empregados. Flagrante ilegalidade não constatada.
- **Item 2 (texto oficial):** No presente caso, o afastamento das circunstâncias judiciais
valoradas demandaria incursão no acervo fático-probatório, incabível
pela via eleita.
- **Item 3 (texto oficial):** Acórdão transitado em julgado com revisão criminal que foi
julgada improcedente. Reconhecimento da reincidência pelas
instâncias ordinárias que está em consonância com o entendimento
jurisprudencial à época do julgamento, devendo ser observada a coisa
julgada e a segurança jurídica.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEMENTO DE CONVICÇÃO
JUDICIAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. REANÁLISE PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é questão afeta à certa discricionariedade
do magistrado, passível de análise pelas Cortes Superiores apenas no
que tange à constitucionalidade e legalidade dos parâmetros
empregados. Flagrante ilegalidade não constatada.
2. No presente caso, o afastamento das circunstâncias judiciais
valoradas demandaria incursão no acervo fático-probatório, incabível
pela via eleita.
3. Acórdão transitado em julgado com revisão criminal que foi
julgada improcedente. Reconhecimento da reincidência pelas
instâncias ordinárias que está em consonância com o entendimento
jurisprudencial à época do julgamento, devendo ser observada a coisa
julgada e a segurança jurídica.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.