# Registro público: TJBA — 00026471520198050057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d08b998b0ef4f4a95e36bc370964f2ad972268f9c687904740443c105514c9fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-21
- **Último ato com data válida:** 2020-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Difamação | Raça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-21T23:05:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2019-11-21T23:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-10-14T17:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-10-14T17:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-10-27T00:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-11-12T08:09:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-11-12T11:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-11-12T11:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-11-12T11:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-11-20T08:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-11-20T08:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-12-01T00:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2019-11-21T23:05:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2019-11-22T23:05:56.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-11-12T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-11-20T08:55:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-07-10T19:15:58.000Z — Queixa (TPU 404)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-11-12T08:09:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}
- 2020-11-19T17:00:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6526", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CÍCERO DANTAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)
- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Raça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-22 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-10 — Queixa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-12 trata do assunto oficial «Difamação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T22:38:03\.026000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191121230556
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d08b998b0ef4f4a95e36bc370964f2ad972268f9c687904740443c105514c9fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00026567420198050057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS
- [TJMA — 00000671220208100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902279/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 14100, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER
- [TJMA — 00001882220208100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJBA — 00026489720198050057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911780/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS
- [TJBA — 00610109520218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJMS — 00002285920238120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150900/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / 4ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000162320198160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00030819020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073995/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ