{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90534,"origem":"stj","sha256_origem":"d75b7b7a7fad2db60e9aef5b743205afadaa0bccf421c0fce156a5872af6718e","registro_original":{"id_fonte":"000903514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"926734","numero_registro":"202402424916","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME\nSEMIABERTO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONFORME A SÚMULA VINCULANTE N. 56 E O\nTEMA REPETITIVO N. 933 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido, ao cassar a prisão domiciliar ao apenado do\nregime semiaberto, observou as teses fixadas por ocasião do\njulgamento do RE n. 641.320/RS, que deu origem à Súmula Vinculante\nn. 56, e está conforme o Tema Repetitivo n. 993.\n2. A execução penal é regida pelo princípio da legalidade e, no\nregime semiaberto, a pena deve, em regra, ser cumprida em\nestabelecimento penal compatível. É permitida a saída do apenado\npara o trabalho externo, desde que seja próximo ao local de\ncumprimento da pena, com o retorno ao cárcere após a atividade. A\nproposta de emprego em outra região não autoriza, automaticamente, a\nprisão domiciliar.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"714e9815776ec2838e3741cb794f82c495bf7b88a45e084dde0c509557f2e408","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}