# Registro público: TJAL — 07006511020238020048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar
- **Classe:** Petição Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3053892d03b3127aba4cc63c4edbaa9e5d2007ac05e60fc0b43bda05f8a09e53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-10
- **Último ato com data válida:** 2023-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-21** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-17** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-22T08:38:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-22T08:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-22T08:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-22T08:47:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-08-22T09:24:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-22T09:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-21T09:26:50.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2023-08-22T08:37:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-10T00:20:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-22T08:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-18T07:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-17T21:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-17T21:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-17T11:18:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-17T11:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-17T10:10:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-17T09:56:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-10T06:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-17T07:36:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-17 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-21 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08000205320168020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- [TJPI — 00001942620168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160968/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001938620198180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJPI — 00001947420188180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL
- [TJPA — 00003412320128140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJPA — 00003410920148140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105973/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- [TJPE — 00000302020198170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078812/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJPA — 00003309720098140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / VARA ÚNICA DE BAIÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 3053892d03b3127aba4cc63c4edbaa9e5d2007ac05e60fc0b43bda05f8a09e53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)