{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90535,"origem":"stj","sha256_origem":"8d666e56ff37e8c475a52b125c411b7f1a7bb82da3d92072de64801e150148d5","registro_original":{"id_fonte":"000903515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965257","numero_registro":"202404578103","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETADA MEDIDA\nCAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.\nGRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL.\n1.  É assente, no Superior Tribunal de Justiça, que a prolação de\ndecisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do\nprincípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34,\ninciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento\nconsolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por\nmeio do enunciado n. 568 de sua Súmula (AgRg no HC n. 742.131/CE,\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/6/2022).\nPrecedente.\n2. In casu, verifica-se que a aplicação da medida cautelar de\ninternação provisória foi devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta do delito supostamente praticado pelo paciente, que teria\natraído uma criança de 7 anos, a pretexto de lhe dar salgadinhos,\npara o fim de passar a mão em sua genitália, e em razão de sua\ncondição de saúde mental devidamente documentada nos autos [...],\nPor ter sido anexada documentação indicando prováveis distúrbios\npsiquiátricos [...].\n3 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e3855eaa26beb3e3f69bb14d3fd2c377b0e5ab0cb8b49bfcaa9749e6caf3fb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}