{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90542,"origem":"stj","sha256_origem":"94639c3de2f3ec9599a633ef654f608d62e897969801baf76aee5777c7293ab2","registro_original":{"id_fonte":"000903527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810536","numero_registro":"202404533860","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA\nCONDUTA. RES FURTIVAE (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS). CONTUMÁCIA E VALOR DA\nRES. ELEMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE MATERIAL\nDA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA (NATUREZA DOS BENS E\nRESTITUIÇÃO INTEGRAL).\n1. A reincidência, por si só, não afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância, devendo tal elemento ser sopesado junto com as\ndemais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido\nprincípio ao reincidente em situações excepcionais.\n2. No caso presente, trata-se de gêneros alimentícios (3 peças de\nqueijo minas), devidamente restituídas ao estabelecimento comercial,\nsendo demonstrado seu reduzido valor econômico.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3069660191d2fbbed63c5e204c50e0f3223fc0e61bf508dee961c10dfbf5b055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}