{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90548,"origem":"stj","sha256_origem":"48cec8fd8f6102e4784f864e748c017695b00e6d7b5843ad8f45f586f76e7935","registro_original":{"id_fonte":"000903538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205738","numero_registro":"202403834672","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE\nPROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.\nJULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI AINDA NÃO REALIZADO. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Com efeito, a manutenção da medida cautelar de proibição de se\nausentar da comarca sem autorização judicial revela-se idônea e\njuridicamente sustentada, pois atende aos requisitos previstos no\nart. 319 do Código de Processo Penal, em especial, à necessidade de\nresguardar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva. Trata-se\nde providência que não extrapola os limites da razoabilidade,\nconsiderando-se a gravidade concreta dos fatos imputados aos\nrecorrentes, que serão submetidos ao Tribunal do Júri, pendente de\njulgamento o recurso em sentido estrito interposto pela defesa.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f852f3c1c6ae00ce755d176c149aeb048712f026349482d2d041c19bb3389f3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}