{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90550,"origem":"stj","sha256_origem":"1cc17a8f4972e5a3382c6d08bfaf97c6d64177be29b5a7ad0a65761d6105aa7f","registro_original":{"id_fonte":"000903540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199957","numero_registro":"202402273102","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. TRIBUNAL DO\nJÚRI. ALEGADA QUEBRA DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO PAS DE\nNULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso em habeas corpus no qual se alegava nulidade\nabsoluta por violação do sigilo das votações no Tribunal do Júri.\nOs agravantes postulavam a anulação da sentença condenatória em\nrazão dessa alegada irregularidade.\nII. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i)\nverificar se a suposta violação do sigilo das votações no Tribunal\ndo Júri configura nulidade absoluta; e (ii) avaliar se houve\ndemonstração de efetivo prejuízo à defesa, como exigido pelo\nprincípio pas de nullité sans grief.\nIII. Razões de decidir3. A violação do sigilo das votações no\nTribunal do Júri não caracteriza, por si só, nulidade absoluta,\nsendo imprescindível a demonstração de prejuízo, nos termos do art.\n563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do STF.\n4. A defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da\nafirmada divulgação dos votos. Alegações genéricas não são\nsuficientes para justificar a anulação do julgamento.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ reafirma que o reconhecimento\nde nulidades depende da comprovação de como estas influíram na\ndecisão do Conselho de Sentença ou cercearam a defesa.\n6. A ausência de manifestação oportuna sobre a questão durante a\nsessão do Júri caracteriza preclusão, reforçando a inexistência de\nconstrangimento ilegal.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. A nulidade processual no Tribunal do Júri por violação do sigilo\ndas votações exige comprovação de prejuízo concreto, em respeito ao\nprincípio pas de nullité sans grief.\n2. A ausência de manifestação oportuna pela defesa acerca da suposta\nirregularidade no curso do julgamento acarreta preclusão da\nmatéria.\n3. Alegações genéricas sobre nulidade não bastam para anular o\njulgamento no Tribunal do Júri, quando não há evidência de efetiva\ninfluência no resultado.\nDispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105, II,\n\"a\"; Código de Processo Penal, arts. 483, §§ 1º e 3º, 563, e 566.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.745.056/MG, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, DJe 16/04/2019; STJ, HC nº 197.375/GO,\nRel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 28/09/2011; STJ, HC nº\n162.443/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 09/05/2012.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e37fbc63df9817f4c99e4a763d722c994aa664d0be5b55c6947df6142026c19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}