{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90554,"origem":"stj","sha256_origem":"ee6f65f359134394848f36bca40912e4405c52588c3a01aa8aad26be5f173a1e","registro_original":{"id_fonte":"000903544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74503","numero_registro":"202403328425","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO\nPENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO. ATO\nJURÍDICO PROCESSUAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO.\nSÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No que diz respeito à regularidade da representação processual,\ndispõe a Súmula n. 115/STJ que, na instância especial, é inexistente\nrecurso interposto por advogado sem procuração nos autos.\n2. Após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, a\njurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça permaneceu inalterada, no sentido de\nnão suprir o vício de representação processual a juntada de\nprocuração ou substabelecimento conferida em data posterior à\ninterposição do recurso. Precedentes.\n3. Os mesmos fundamentos que ensejaram a edição da Súmula n. 115/STJ\nimpendem o conhecimento do recurso interposto por profissional cuja\ninscrição nos quadros da OAB se encontra suspensa e, portanto,\ncarente de capacidade postulatória, não lhe sendo aplicável sequer a\nexceção contida no art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89ff3d666a472b0e2f667d093cbb4bad0b0db73d83b398a6e9c56e9dbcbe1cf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}