{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90555,"origem":"stj","sha256_origem":"11f7f053826b0796c449c48cbed98b7b010c3f8148a598dca9acd15da5597778","registro_original":{"id_fonte":"000903545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195558","numero_registro":"202400995561","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA\nCAUSA CONFIGURADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.\nINSUFICIÊNCIA DA VIA ELEITA PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o\ntrancamento da ação penal sob a alegação de ausência de justa causa,\nem razão da suposta inidoneidade dos elementos probatórios que\nembasaram a denúncia.\nII. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i)\nverificar se a denúncia contra o agravante carece de justa causa\ndevido à alegada inidoneidade das provas; e (ii) analisar se o\nhabeas corpus é instrumento adequado para o trancamento da ação\npenal nas circunstâncias do caso.\nIII. Razões de decidir3. A denúncia contra o agravante encontra\nsuporte em indícios mínimos de autoria e materialidade, atendendo ao\nrequisito de justa causa para o prosseguimento da ação penal.\n4. A avaliação aprofundada da idoneidade dos depoimentos\ntestemunhais e dos elementos probatórios apresentados demanda\nincursão no mérito da ação penal, incompatível com a via restrita do\nhabeas corpus.\n5. O trancamento de ação penal somente é admitido em caráter\nexcepcional, quando evidenciada, de plano, a ausência de justa\ncausa, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a\nincidência de causa de extinção da punibilidade, o que não se\nverifica no caso em tela.\n6. A instrução criminal constitui o momento adequado para o\ncontraditório e a ampla defesa, permitindo às partes o\nesclarecimento das controvérsias probatórias apresentadas.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. A denúncia que contém indícios mínimos de autoria e materialidade\npreenche os requisitos de justa causa e não pode ser trancada na\nvia do habeas corpus.\n2. O habeas corpus não é instrumento adequado para exame aprofundado\nde provas ou discussões sobre a idoneidade de elementos probatórios\napresentados na denúncia.\n3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando demonstrada de plano a ausência de justa causa ou causa\nextintiva da punibilidade.\nDispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º,\nLXVIII; Código de Processo Penal, arts. 395 e 396.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 122.377/RJ, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/09/2020; STJ, HC nº\n412.093/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe\n13/10/2017; STJ, AgRg no RHC nº 196.012/SC, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9102cab946cc69b312dde84dad9e6d608260e994fa99a3192900566325dc05e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}