{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90556,"origem":"stj","sha256_origem":"89557639b4c424980f61c6d904c68ebb74c6f78e145d4ab61111d8028735b717","registro_original":{"id_fonte":"000903546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203396","numero_registro":"202403225980","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Não se verifica, no caso, nenhuma hipótese excepcional que\nautorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em\nhabeas corpus, como ausência de justa causa, imputação de fato\npenalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de\nprova da autoria e materialidade delitiva.\n2. A respeito da correlação entre as decisões das esferas penal,\ncivil e administrativa, o Superior Tribunal de Justiça possui\njurisprudência pacífica segundo a qual a vinculação automática\nocorre somente em casos de absolvição no processo crime por negativa\nde fato e autoria.\n3. Logo, o desfecho favorável da apuração no âmbito administrativo\nnão conduz à interpretação de que faltariam elementos indiciários\nmínimos a serem apurados no âmbito penal, diante da autonomia e\nindependência de ambas as instâncias.\n4. Diante da existência de elementos probatórios de autoria e\nmaterialidade delitivas e estando os fatos descritos\nsatisfatoriamente na denúncia, em conformidade com o art. 41 do\nCódigo de Processo Penal, encontra-se devidamente justificado o\nprosseguimento da ação penal.\n5. A certeza advirá comprovada somente na fase instrutória, momento\napropriado para acusação e defesa promoverem a discussão da prova\ndos autos, sendo inviável o manejo do habeas corpus e do recurso de\nhabeas corpus para essa finalidade.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b16bb2f8cbede77b1a593307d651f0cbf7d3821ac8a8b67a0fa7344661926ac9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}