{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90557,"origem":"stj","sha256_origem":"78ef7451e0d0769746df7d2479e152a4e67692bc290d8abc7e3836980efcfc9c","registro_original":{"id_fonte":"000903547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203201","numero_registro":"202403168914","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nMEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E\nPSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou\nprovimento ao recurso em habeas corpus para manter as medidas\nprotetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006.\n2. No caso dos autos, foram mantidas as medidas protetivas de\nproibição de se aproximar ou contatar a vítima, para a proteção da\nsua integridade física e psicológica, especialmente diante de sua\nexpressa manifestação nesse sentido.\n3. Ademais, o paciente está em liberdade, e as medidas protetivas\nvisam apenas impedir sua aproximação ou contato com a vítima e seus\nfamiliares. Dessa forma, o cumprimento dessas restrições não indica\nrisco algum ao seu status libertatis.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ec190bc7fee9703e42981e17231ea30d7cb97f4220f2c5ec962382fb730c9cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}