{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90559,"origem":"stj","sha256_origem":"ad1c812e01d3d370f31615e2be735a61a6425e0c52806eb8b8f15712406078ae","registro_original":{"id_fonte":"000903551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208187","numero_registro":"202404482862","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\nIMPOSSIBILIDADE.  REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO\nSABIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do CPP.2. A prisão preventiva foi\ndecretada com base na necessidade de garantir a ordem pública, em\nrazão do risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o\nagravante é reincidente, com condenações por homicídio tentado\n(Autos n. 0123445-80.2017.8.13.0112) e tráfico de drogas (Autos n.\n0031097-14.2015.8.13.0112), além de constar em sua folha de\nantecedentes criminais vários inquéritos em andamento, o que\njustifica a prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva e,\nassim, assegurar a ordem pública.3. No caso em análise, não há como\nconsiderar a ausência de contemporaneidade diante do não cumprimento\nda custódia preventiva, uma vez que a \"evasão do agravante para\nlocal incerto e não sabido\" (fl. 436) consiste em motivação atual e\nidônea para justificar a prisão.4. Mostra-se indevida a aplicação de\nmedidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação\nencontra-se fundada no risco concreto de reiteração delitiva,\nindicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara acautelar a ordem pública.5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"123ef481e54006f1dc3ddbd7e55f0179e96cbc9bf727a6c70a58de2774cf82af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}